Dia 09/12 (mesmo dia que o Brasil foi desclassificado da Copa do Mundo do Catar), em Sessão Extraordinária marcada para às 9:00h, a Câmara de Vereadores de Cubatão aprovou as modificações na Taxa de Lixo e sua cobrança para 2023.

Dentre as modificações importantes, acabaram por deixar de fora RESIDÊNCIAS e COMÉRCIOS que fizerem ou já fazem uso de fontes renováveis de energia OU aproveitamento de água pluvial.

Mesmo as Lei Municipais ns. 114/2020 e 116/2020, que tratam de Coleta Seletiva e Logística Reversa, respectivamente, falarem em aproveitamento energético como destinação final ambientalmente adequada, não se atentaram a esse importante detalhe.

Ainda assim, foi aprovada a taxa que deverá vir junto com o carnê de IPTU 2023, ou boleto separado OU ainda por intermédio de alguma concessionária de serviço público, igual ocorre com a CIP que vem na conta da CPFL. A lei permite que a taxa venha na conta de água (§2º, art. 6º).

A Lei Complementar n. 121/2021, aprovada em 16/Dezembro/2021, instituiu a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, mas, devido grande comoção, foi suspensa no dia 14/Julho/2022. Relatos de que a Taxa do Lixo superavam o valor do IPTU tomaram a cidade e o bicho pegou. Quem NÃO PAGOU 2022 deve ignorar o boleto que chegou em casa. QUEM PAGOU tem direito a compensar no boleto que está por vir.

O QUE MUDOU NOS VALORES?

Mudou em relação aos imóveis de uso residencial construídos. Lotes vazios, Comerciais e Industriais continua com os valores originais.

DESCONTO DE 50% (COMÉRCIO)

Precisa comprovar que:

• Trata da gestão ambiental dos resíduos sólidos sujeitos a logística reversa nos termos da Lei Complementar n. 116/2020;
• Faz uso da coleta seletiva dos resíduos sólidos nos termos da Lei Complementar n. 114/2020;

Também se aplica ao locatário, aposentados e pensionistas que tem desconto do IPTU.

ISENÇÃO 100% (RESIDÊNCIA)

Ser proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de imóvel exclusivamente utilizado como sua própria residência, desde que, cumulativamente:

• a) esteja inscrito no Cadastro Único (CadÚnico);
• b) não possua outro imóvel no município em seu nome ou do seu cônjuge;
• c) não possua débitos incidentes sobre o imóvel.

ISENÇÃO 100% (COMÉRCIO)

Está prevista no artigo 5º, inciso IV. Os requisitos precisam ser preenchidos de maneira CUMULATIVA:

• 1) Empresário ser residente no município;
• 2) MEI-Micro Empreendedor Individual OU ME-Microempresa ou EPP-Empresa de Pequeno Porte;
• 3) Comprovar que faz uso da coleta seletiva dos resíduos recicláveis nos termos da Lei Complementar n. 114/2020;
• 4) Não tenha débitos incidentes sobre o imóvel.

OS PROCEDIMENTOS PARA ISENÇÃO OU REDUÇÃO:

PARA OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE OBSERVAÇÃO GERAL: Todos procedimentos deverão ser realizados por meio do e-mail: meioambiente@cubatao.sp.gov.br
O e-mail deve apresentar o assunto: ISENÇÃO/DESCONTO/TAXA_DE_LIXO

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