Saiu dia 07 de junho decisão liminar que garante o vereador de Cubatão, Fábio Alves Moreira(MDB), popularmente conhecido como Roxinho, o direito de integrar CEI que vai investigar denúncias de irregularidades no hospital de Cubatão.

“é direito líquido e certo do Vereador integrar a respectiva comissão“

Assim está na sentença que julgou mandado de segurança, em pedido liminar, dando origem ao Processo n. 1001592-47.2021.8.26.0157 – 2ª Vara de Cubatão/SP.

Tudo começou em 11/05/2021, quando Roxinho assinou como subscritor, requerimento de autoria do Vereador Rafael Tucla(PP), para instauração de uma Comissão Especial de Inquérito – CEI, com objetivo de apurar denúncias de irregularidades no hospital de Cubatão.

Dia 20/05, o vereador Roxinho postou em suas redes sociais:

• “Após a última sessão ordinária da Câmara Municipal de Cubatão, me levo a pensar e fica difícil entender o que levou a exclusão de nosso nome na CEI – Comissão Especial de Inquérito para averiguar possíveis irregularidades e ilegalidades pela Fundação São Francisco Xavier.
• Alegação de proporcionalidade partidária?
• Como assim se o único partido que ficou de fora da referida Comissão foi MDB?
• 8 partidos e o único que ficou de fora foi o nosso!?
• O mínimo seria  respeitar a proporcionalidade, a impessoalidade e deixar-nos fazer parte como membro.
• Mas … Importante frisar que subscrevi o texto para abertura da CEI.
• O que nos leva a pensar que de fato há algo que talvez seja melhor não ser apurado.
• Medo do que?
• Existe algo que não possa ser exposto?”

O presidente da CEI, vereador Rafael Tucla, já havia se pronunciado favorável à sua participação, sinalizando que todos os vereadores serão informados do andamento dos trabalhos, devido a importância do tema.

Presidente da Câmara, em defesa, alega que:

“não há previsão normativa que os signatários do requerimento sejam obrigatoriamente componentes da comissão”.

Cita ainda que o artigo 54 do Regimento Interno:

“atribui ao Presidente da Casa a competência para a indicação dos vereadores que comporão a comissão, mediante mera consulta ao autor do requerimento, obedecendo-se, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária”.

“A mencionada consulta fora feita e somente em relação a um dos componentes da comissão houve divergência entre o Presidente da Câmara Municipal de Cubatão, ora peticionante, e o autor do requerimento, então futuro Presidente da Comissão, o Sr. Rafael de Souza Villar, que aconteceu em torno do nome do ora impetrante, o Sr. Fábio Alves Moreira, que acabou não integrando a composição da CEI de que se trata”.

Comemorando a decisão favorável, Roxinho finalizou:

“Estaremos acompanhando os trabalhos atentamente e como falamos anteriormente, se temos todo o processo dentro da legalidade qual o problema em fiscalizarmos de forma transparente todos os trâmites e a gestão dos serviços ofertados à população por uma Comissão Imparcial?”