Dia 13/07, vereadores aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei prevendo que as emendas parlamentares, destinadas ao município, sejam divulgadas no portal da transparência.

Até que enfim! Pô…

Já não é de hoje que portal da transparência de Cubatão deixa muito a desejar. Encontrar uma informação, principalmente sobre licitações em andamento, pagamentos, cópia do contratos e seus infindáveis aditivos, é quase uma tarefa impossível.

De autoria do vereador Rodrigo Alemão (PSDB), PL N. 32/2021, essa é uma demanda antiga da população que está cansada de ver milhões em emendas anunciados, mas na prática, não consegue saber se chegou ou se foi executada.

“Temos isso no portal da Câmara, mas não na prefeitura. Se nós, vereadores, temos dificuldade, imagine o morador. Ninguém consegue acompanhar a execução do recurso e isso vai contra o direito ao acesso à informação e a administração tem obrigação em trazer publicidade aos seus atos”, disse o autor ao portal da TvCâmara.

Muito comum ver pessoas, políticos e dirigentes partidários, anunciando emendas que ainda serão indicadas na Assembleia Legislativa de São Paulo e/ou na Câmara dos Deputados Federais, e se aprovadas, virão no ano seguinte.

É um verdadeiro jogo de números, e como ano que vem tem eleições, o que não vai faltar são os famosos anúncios de destinação de verbas.

Tantos MIL pra Saúde. Tantos MIL para Educação. Tantos MIL para Obras de Infraestrutura, etêcétera, etc…

Pelo projeto aprovado, o descumprimento da obrigatoriedade poderá caracterizar violação de garantia do direito de acesso à informação e, por conseguinte, poderá sujeitar o gestor as mesmas penalidades prevista na Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. 
Fonte: https://www.cubatao.sp.leg.br/camara-aprova-projeto-que-confere-maior-transparencia-as-emendas-parlamentares

Por enquanto, para tentar ter acesso aos dados públicos, a saída hoje é acompanhar o Diário Oficial e, constantemente, ir cruzando as informações.

Haja paciência!