Essa semana (dia 08/11), a prefeitura de Cubatão enviou um trator para cavar um buraco em frente de uma empresa localizada próxima ao bairro Vila Elizabeth, para impedir que a mesma continuasse suas atividades de armazenamento de containers (pátio).

Fato considerado absurdo por representantes da empresa que vinham discutindo a questão da liberação de um alvará há meses de forma administrativa, e alegam terem sofrido perseguição, por meio de constantes abordagens, mesmo com recurso pendente.

O advogado do proprietário do imóvel, Dr. Aroldo Silva, disse como ocorreu:

“Na segunda feira a prefeitura veio com Máquina, caminhão, PM, retroescavadeira, e dentro da propriedade particular (…), e fizeram uma vala, impedindo a entrada e saída dos caminhões (…). Absurdo o que feito né, sem ofício, sem intimação, sem mandado, sem nada, aí no dia seguinte autorizaram a fechar a vala e sair pra desocupar hoje (12/11)”.

O advogado Dr. Silvio Ribeiro, que é quem está atuando administrativa no caso, nos disse que:

“A Topografia da PMC atestou no processo administrativo nº 9.650/2019, que trata do Alvará de Licença solicitado pela Ever Express, que a área é a Gleba 166 GPM da antiga Vila Guilhermina, sendo lindeira à Vila Elizabeth.”

“E a Prefeitura, usando de mitigação da lei, concedeu alvará para a AMBEV no Jardim Casqueiro, mas, em relação à Ever Express, que está preste a ser a área que ocupa periciada por perito nomeado pela Juíza da 3ª Vara Cível de Cubatão, tem sofrido constantes abordagens e atos havendo recurso pendente. Alegam que não há efeito suspensivo, todavia, a Lei n. 9.784/99, em seu artigo 2º, estabelece que a Administração Pública, entre outros princípios, tem a obrigação de atender à razoabilidade. Houve razoabilidade para a AMBEV. E não há para a EVER“, complementou o advogado.

Conseguimos apurar que o problema está na conceituação se o imóvel está ou não em área com permissão para atividade desempenhada. Conforme apurado, o proprietário adquiriu esse imóvel em 17/10/1974. E conforme registro o imóvel é identificado como uma área de terreno remanescente do lote 166, no lugar denominado Vila Elizabeth, antiga Vila Guilhermina.

Esse lote 166 foi atingido por uma desapropriação para o traçado da rodovia Piaçaguera-Guarujá (atual Cônego Domênico Rangoni), e a Vila Elizabeth foi criada sobre o lote 167, conforme imagem a seguir:

E mesmo com parecer favorável de que as áreas estão em lugares distintos, a prefeitura manteve a cassação do Alvará e hoje, dia 12/11, é o prazo FINAL.