Proibição de corte de água e luz aos finais de semana tramita na Câmara!

Está tramitando na câmara o PL n. 13/2022, que proíbe as concessionárias de luz e água efetuarem cortes na cidade de Cubatão, entre às 12:00h da sexta-feira até às 8:00h da segunda-feira subsequente.

De autoria do vereador Afonsinho (PSDB), o projeto pretende que os cortes no fornecimento sejam proibidos durante os finais de semana.

A proposta também contempla feriados prolongados.

A mensagem explicativa fala que aos finais de semana e feriados, os bancos e até as próprias concessionárias fecham ou funcionam em horários reduzidos. Isso impossibilita ao consumidor tempo hábil para resolver eventuais irregularidades.

Por tratar-se de serviços essenciais, já existe legislação federal (Lei Anticorte) tratando sobre o assunto (Lei Federal n. 13.460, de 26 de junho de 2017 que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública).

Art. 6º São direitos básicos do usuário: VII – comunicação prévia da suspensão da prestação de serviço. (Incluído pela Lei n. 14.015, de 15/06/2020). Parágrafo único. É vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado. (Incluído pela Lei nº 14.015, de 15/06/2020).

Episódios assim, além de causar constrangimentos ao cidadão, podem ocasionar danos incalculáveis estragando alimentos e remédios que precisam de refrigeração na sua conservação.

Em todo o país já existem leis municipais e estaduais sobre o tema, porém as concessionárias alegavam que a competência para regularizar o setor é da União. Com a sanção da Lei Anticorte (Lei 14.015/2020), a divergência foi resolvida.

Neste sentido de defender o direito do consumidor, poderiam incluir no projeto uma determinação proibindo concessionárias de colocar expressões como AVISO DE CORTE em tamanho desproporcional na conta que chega para o consumidor.

Mesmo após pagando a conta, esse tipo de aviso vexatório acaba restringindo o usuário de utilizar como comprovante de residência. As contas de consumo de água e luz costumam ser as mais exigidas. Um comunicado na mesma correspondência que permitisse ser destacado, seria perfeito.

Não obstante a isso, a TvCâmara noticiou em 12/11/2021 que a CPFL encerrou atendimento em sua agência da rua São Paulo.

Agencia Central não atende mais ao público.

Na cidade de Cubatao, a CPFL desativou o atendimento ao público em sua agencia central que fica na Rua São Paulo. Agora o atendimento é feito por intermédio de 3 (três) representantes credenciados na cidade (Centro, Vila Nova e Casqueiro).