Na sessão de HOJE (02/06) os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n. 23/2026, de autoria do Prefeito César Nascimento, que visa regularizar o comércio gastronômico ambulante do Rubens Lara, que atende também moradores dos bairros Parque São Luiz, Jardim Casqueiro, Ilha Caraguatá, Vila dos Pescadores e Bolsões. A área doada pertence à CDHU e será transferida para o município de Cubatão, para que seja organizada a ocupação que está irregular desde a criação do bairro.
Com a regularização do comércio informal, adequando-o ao código de posturas e a legislação tributária, os comerciantes irão ganhar segurança jurídica para exercerem suas atividades de maneira legal e sem dores de cabeça. O local atual é uma Área Verde que não pode ser ocupada por carrinhos de lanches, trailers, containners e assemelhados.
Este é o primeiro passo para posteriormente um novo projeto ser aprovado com as regras de concessão do espaço público, definindo os critérios de escolha e forma de exercício das atividades.
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ph99
09 de Jul 2026 - 04h21
This regularization is a prime example of turning informal activity into a structured, sustainable economic model. Good governance, whether for physical markets or complex digital ecosystems, requires clear concession rules. For a look at how regulated digital platforms manage diverse user bases, you might explore ph99 download apk.