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Cubatão aprova Taxa de Lixo para 2023 excluindo Energias Renováveis

Imóveis que usam energia solar ou reaproveitam água não terão direito a isenções e descontos.


Dia 09/12 (mesmo dia que o Brasil foi desclassificado da Copa do Mundo do Catar), em Sessão Extraordinária marcada para às 9:00h, a Câmara de Vereadores de Cubatão aprovou as modificações na Taxa de Lixo e sua cobrança para 2023.

Dentre as modificações importantes, acabaram por deixar de fora RESIDÊNCIAS e COMÉRCIOS que fizerem ou já fazem uso de fontes renováveis de energia OU aproveitamento de água pluvial.

Mesmo as Lei Municipais ns. 114/2020 e 116/2020, que tratam de Coleta Seletiva e Logística Reversa, respectivamente, falarem em aproveitamento energético como destinação final ambientalmente adequada, não se atentaram a esse importante detalhe.

Ainda assim, foi aprovada a taxa que deverá vir junto com o carnê de IPTU 2023, ou boleto separado OU ainda por intermédio de alguma concessionária de serviço público, igual ocorre com a CIP que vem na conta da CPFL. A lei permite que a taxa venha na conta de água (§2º, art. 6º).

A Lei Complementar n. 121/2021, aprovada em 16/Dezembro/2021, instituiu a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, mas, devido grande comoção, foi suspensa no dia 14/Julho/2022. Relatos de que a Taxa do Lixo superavam o valor do IPTU tomaram a cidade e o bicho pegou. Quem NÃO PAGOU 2022 deve ignorar o boleto que chegou em casa. QUEM PAGOU tem direito a compensar no boleto que está por vir.

O QUE MUDOU NOS VALORES?

Mudou em relação aos imóveis de uso residencial construídos. Lotes vazios, Comerciais e Industriais continua com os valores originais.

DESCONTO DE 50% (COMÉRCIO)

Precisa comprovar que:

Também se aplica ao locatário, aposentados e pensionistas que tem desconto do IPTU.

ISENÇÃO 100% (RESIDÊNCIA)

Ser proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de imóvel exclusivamente utilizado como sua própria residência, desde que, cumulativamente:

  • a) esteja inscrito no Cadastro Único (CadÚnico);
  • b) não possua outro imóvel no município em seu nome ou do seu cônjuge;
  • c) não possua débitos incidentes sobre o imóvel.

ISENÇÃO 100% (COMÉRCIO)

Está prevista no artigo 5º, inciso IV. Os requisitos precisam ser preenchidos de maneira CUMULATIVA:

  • 1) Empresário ser residente no município;
  • 2) MEI-Micro Empreendedor Individual OU ME-Microempresa ou EPP-Empresa de Pequeno Porte;
  • 3) Comprovar que faz uso da coleta seletiva dos resíduos recicláveis nos termos da Lei Complementar n. 114/2020;
  • 4) Não tenha débitos incidentes sobre o imóvel.

OS PROCEDIMENTOS PARA ISENÇÃO OU REDUÇÃO:

PARA OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE OBSERVAÇÃO GERAL: Todos procedimentos deverão ser realizados por meio do e-mail: meioambiente@cubatao.sp.gov.br
O e-mail deve apresentar o assunto: ISENÇÃO/DESCONTO/TAXA_DE_LIXO

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Comentários

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22 de Jan 2023 - 14h24

Estou desempregada recebo bolsa família ano passado fui prefeitura pra abaixa meu iptu mulher disse era pra mim ir 2023 janeiro fui mas homem falou só 2024 como faço estou desempregada

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Maria Aparecida Ramos dos Santos.

12 de Dez 2022 - 19h13

Eu acho injusto essa cobrança já que muito se encontra desempregado, endividado,e não e fácil se escrever no cadastro único, Cubatão se encontra em decadência.

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