A criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) que vai unificar ICMS (art. 155, II, CF) e ISS (art. 156, III, CF), prevê que “será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e Município de DESTINO da operação”. Significa que o imposto será recolhido no local de destino do consumo do produto e não na origem, afetando diretamente o repasse aos municípios onde estão instaladas as fábricas.

Cubatão é uma cidade produtora e gera muita receita para o Estado de São Paulo por meio das indústrias instaladas na cidade desde a década de 50. Como compensação pelos impactos causados na cidade, recebe toda terça feira uma fatia daquilo que é recolhido.

Durante anos suportamos o custo da poluição em troca dos empregos, desenvolvimento e repasse de impostos. Mas se mudarem que o tributo seja recolhido no destino e não mais na origem da produção, vai ficar ruim e a cidade vai ter que buscar receita de outras maneiras.

Cubatão será uma das cidades que mais vai sofrer impactos com a reforma tributária, da maneira que estão aprovando e pode perder muito dinheiro. Veja a tabela com valores extraídos do Portal da Fazenda do Estado de São Paulo desde 1995 até Julho/2023.

O ICMS é o responsável por aquilo que muitos desavisados chamam de Guerra Fiscal. Os mais inteirados do assunto sabem que não é guerra e sim uma livre concorrência. Estados e municípios concedem incentivos fiscais para fábricas se instalarem em troca do desenvolvimento que traz para região, como geração de empregos e movimentação do comércio.

A reforma muda o local de recolhimento da ORIGEM para o DESTINO onde o produto será consumido ou serviço será prestado.

A chamada “guerra fiscal do ICMS” se resume a um conjunto de mecanismos onde cada Estado utiliza as vantagens fiscais como forma de atrair novas industrias para seu território, e tendo como contraprestação a geração de empregos, desenvolvimento da região e recolhimento de impostos.

Empresas costuma procurar os locais (estados/municípios) que sejam mais vantajosos, mesmo que os destinatários do seu produto estejam longe.

Com a mudança na lei, não haverá mais vantagem para a indústria escolher um local baseado no incentivo fiscal. Elas irão escolher o local mais próximo dos seus consumidores para economizar com transporte, logística, combustível, etc.

Na Baixada Santista, cidades com alto índice de consumo como Santos, São Vicente e Praia Grande irão receber vultuosas quantias a título de repasses, enquanto Cubatão que sempre foi o polo industrial mais importante da região irá amargar perdas orçamentárias ainda não calculadas.

A PEC n. 45/2019, de autoria do Deputado Federal Baleia Rossi (MDB) prevê algumas compensações pela provável perda de receita aos municípios produtores que iremos mostrar nos próximos artigos.

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