Entrou em vigor no dia 04/05 (terça-feira), a Lei n. 14.148/21, que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com medidas para compensar a perda de receita das empresas em razão da pandemia de Covid-19.

O Setor de entretenimento ligado à cultura foi o PRIMEIRO setor a PARAR e será o ULTIMO a RETOMAR as suas atividades quando acabar a Pandemia.

O Perse beneficia empresas que realizam ou comercializam eventos em geral (como shows, feiras de negócios e congressos), casas de espetáculos, buffets, casas noturnas, hotéis, agências de turismo e salas de exibição de cinema. Mais uma legislação para tentar socorrer o setor de entretenimento

Também cria o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC) para usar dinheiro do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) na concessão de garantia a empréstimos concedidos pelo setor bancário a empresas de direito privado, associações, fundações de direito privado e sociedades cooperativas, exceto as de crédito.

Os vetos foram na parte que previa diversas isenções e até indenização para empresas que tiveram queda no faturamento superior a 50% decorrentes da pandemia.

Fonte: Agência Câmara de Notícias
https://www.camara.leg.br/noticias/754348-lei-do-plano-de-recuperacao-do-setor-de-eventos-e-turismo-e-sancionada-com-vetos/

Dispositivo legal em https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2021/lei-14148-3-maio-2021-791322-norma-pl.html