A mídia tradicional tentando retomar o monopólio da informação

Desde 2020, quando foi aprovado no Senado o PL 2630 – popularmente conhecido como a PL das Fake News, diversos “formadores de opinião e principalmente políticos” estão tentando convencer que tomar o controle sobre as redes sociais é algo bom.

CONTROLE DA INFORMAÇÃO NUNCA É BOM!

As redes sociais devem ser regulamentadas sob o ponto de vista de empreendimento comercial. Obrigar a ter um escritório no Brasil proporcionalmente ao seu tamanho, permitindo um possível prejudicado, após recorrer a justiça, reparar o dano em tempo hábil é algo que devemos brigar.

Ao invés disso, estão tentando a todo custo transformar as plataformas digitais em meios tradicionais de informação como rádio, televisão e jornal, para que tenha 1 dono e esse detenha o poder do controle da informação. A internet democratizou a informação e deixou de ser terra de ninguém faz tempo.

Hoje o cidadão escolhe o que vai consumir!

O lobby que está sendo feito pela GRANDE MÍDIA, em “defesa do jornalismo”, em nada se assemelha quando os jornalistas precisaram do apoio destas mesmas empresas no momento que o STF julgou que a profissão não precisava de curso superior. As empresas de mídia não foram solidárias, afinal, tinham em seus quadros de apresentadores personalidades dos mais variados meios de entretenimento, pouco importando se tinham a formação em jornalismo ou comunicação social. A conta chegou e estão desesperados para retomar o monopólio.

Em apenas um artigo fica impossível destrinchar todos os impactos que essas medidas terão na nossa forma de se comunicar se deixarmos que apenas 1 (um) grupo específico, que sofre grande influência do governo que estiver no poder, determine o que PODE ou NÃO PODE publicar nas redes sociais. Mas vamos destacar duas coisas importantes: CRIAÇÃO DO TIPO PENAL FAKE NEWS e REMUNERAÇÃO DE CONTEÚDOS JORNALÍSTICOS.

1-CRIAÇÃO DO TIPO PENAL – O artigo 50 diz que:

Isso quer dizer que qualquer fato que possa comprometer o processo eleitoral, como divulgar a vida pregressa do candidato, fica proibido. Operadores do direito sabem muito bem que esse tipo penal está infinitamente aberto e a legislação eleitoral já tem regras bem definidas para o uso de propaganda eleitoral na internet. As plataformas já se adaptaram: Não dá para impulsionar sem ser devidamente identificado.

2-REMUNERAÇÃO DE CONTEÚDO JORNALÍSTICO – o Artigo 32 em seu caput diz:

Isso significa que numa pesquisa, quando você digitar, por exemplo a palavra IMPEACHMENT ou GUERRA DA UCRÂNIA, o mecanismo de busca não vai poder mostrar o resultado se não tiver um prévio acerto com o portal em questão. O Google só vai poder mostrar os resultados dos portais que estão falando sobre esses temas E que tenham algum tipo de acordo comercial: MONOPÓLIO DA INFORMAÇÃO.

Outras coisas que pretendem fazer.

O PL 2630 aprovado no Senado tinha como alvo principal:

VEDAR contas inautênticas;
VEDAR contas automatizadas;
IDENTIFICAR todo o conteúdo impulsionado e publicitário mediante pagamento;
LIMITAR números de contas controladas pelo mesmo usuário;
LIMITAR número de encaminhamentos da mesma mensagem;
LIMITAR número de integrantes em grupos;
INSERIR mecanismo de consentimento prévio;
GUARDAR REGISTROS por 3 meses dos encaminhamentos em massa;
VEDAR a comercialização de aplicativos externos;
EXIGIR relatórios TRIMESTRAIS das plataformas contendo o número total de usuários, medidas adotadas, tipo de moderações, número de visualizações e alcance;
IDENTIFICAR quem está impulsionando;
PERMITIR que o usuário acesse dados da pessoa que está impulsionando;
CRIAR um modelo de CONTAS DE INTERESSE PÚBLICO para determinados AGENTES PÚBLICOS;
CRIAR um CONSELHO GESTOR PÚBLICO DE TRANSPARÊNCIA;
PENALIDADES ÀS PLATAFORMAS.

Quando chegou na CÂMARA de deputados o projeto tomou outra proporção e conseguimos enxergar qual é a verdadeira intenção do legislador: retomar o monopólio da informação e entregar para quem pagar mais.

Vejamos os pontos principais em 2022:

INCLUSÃO dos sites de buscas na web e a exigência de que revelem seus mecanismos de funcionamento internos e como indexam os resultados de suas pesquisas.
EXIGÊNCIA, em vários momentos, que sejam reveladas as estratégias que as plataformas utilizam para classificar seus usuários com base em seu comportamento, situação econômica, saúde, preferências pessoais, interesses, desejos, localização, posições políticas e outras não especificadas.
Com relação às plataformas de Rede Social e Serviços de Mensageria, DETERMINA para que mostre detalhadamente as estratégias de impulsionamento e publicidade, maior controle sobre a criação de novos perfis e encaminhamentos de mensagens, com possibilidade até de permitir escutas a pedido da justiça. Os serviços de email ficaram de fora.
CRIAÇÃO de uma espécie de conta para agentes públicos com imunidade parlamentar
PENALIDADES mais rígidas às plataformas;
CRIAÇÃO do tipo penal desinformação no ambiente digital
REMUNERAÇÃO de conteúdos jornalísticos para empresas do ramo constituídas há mais de 24 (vinte e quatro) meses.

O texto final de 2023 que você pode encontrar AQUI deixou mais genérico, remetendo a sua regulamentação a uma resolução posterior, mas o texto intermediário de 2022 já nos mostrou como eles pretendem operar.