Está tramitando na câmara de vereadores (protocolo dia 06/07/2021) a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (PLOM n. 02/2021) que altera a idade mínima para aposentadoria dos servidores públicos municipais.

Antes levava-se em conta apenas o tempo de serviço, agora precisa haver uma combinação entre idade e tempo de contribuição.

Com a reforma da previdência aprovada em 2019 pelo Governo Federal (EC n. 103/2019), já estava previsto um tempo para que os Estados e Municípios se adequassem, mas esse tempo acabou sendo esticado ao máximo, devido aos apelos políticos das eleições municipais de 2020, mas ia chegar, mais cedo ou mais tarde.

O projeto prevê para se aposentar:

• 62 ANOS MULHER
• 65 ANOS HOMEM

Em caso de professor(a) as idades são reduzidas em 5 anos:

• 57 ANOS MULHER
• 60 ANOS HOMEM

Duas coisas importantes que os vereadores irão analisar na proposta são:

• I- regras de transição aplicável ao servidor está próximo de aposentar.
• II- implantação do regime complementar de previdência, já que todos agora estão sujeitos ao teto do INSS.

É preciso entender que as regras acima são para todos que ingressarem no serviço público após 2019, mas, para aqueles já são servidores, as regras de transição precisam ser bem elaboradas para que injustiças não sejam cometidas.

O projeto que está tramitando fala apenas que em 180 dias o executivo irá enviar para câmara projeto de lei complementar para as devidas adequações.