Após grande repercussão na cidade, modificações na taxa do lixo (Lei Complementar n. 121/2021) estão para ser votadas na câmara por meio do PLC n. 82/2022.

O principal item discutido e que gerou debate foi em relação aos valores cobrados. Segundo o projeto enviado à câmara sofreu alteração apenas para os imóveis residenciais, conforme tabela abaixo.

Comércios e indústrias os valores não foram alterados, mas a possibilidade de isenção e descontos tem mudanças significativas.

O comerciante pode requerer redução de 50% ou até isenção total (100%) se preencher os requisitos dos artigos 4º e 5º da Lei n. 121/2021.

DESCONTO DE 50% (COMÉRCIO)

Está no artigo 4º e precisa comprovar que:

• – Trata da gestão ambiental dos resíduos sólidos sujeitos a logística reversa nos termos da Lei Complementar n. 116/2020;
• – Que faz uso da coleta seletiva dos resíduos sólidos nos termos da Lei Complementar n. 114/2020;
• – Faça uso de Fontes Renováveis de Energia OU Aproveitamento de Águas Pluviais;

O PLC 82 exclui as fontes renováveis de energia e o aproveitamento da água pluvial, e estende o benefício ao locatário, aposentados e pensionistas que tem desconto do IPTU.

Talvez fosse interessante colocar os requisitos para concessão como alternativos, onde bastaria o comerciante comprovar que cumpre a Lei 116 OU a Lei 114 OU faz uso de fontes renováveis de energia (ex. energia solar) OU aproveitamento de água pluvial.

ISENÇÃO 100% (COMÉRCIO)

Está prevista no artigo 5º, inciso IV. Os requisitos precisam ser preenchidos de maneira cumulativa:

• 1) Empresário ser residente no município;
• 2) Comprovar que emprega pelo menos um (01) munícipe cubatense OU utilizado por ME-Microempresa ou EPP-Empresa de Pequeno Porte;
• 3) Comprovar que faz uso da coleta seletiva dos resíduos recicláveis nos termos da Lei Complementar n. 114/2020;
• 4) Não tenha débitos incidentes sobre o imóvel.

O PLC 82 que está tramitando na câmara EXCLUI o item contratação de funcionário cubatense e INCLUI a possibilidade do imóvel ser utilizado por MEI-Micro Empreendedor Individual.

Imóveis RESIDENCIAIS precisam comprovar os itens do inciso III do artigo 5:

– Ser proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de imóvel exclusivamente utilizado como sua própria residência, desde que, cumulativamente:

• a) esteja inscrito no Cadastro Único (CadÚnico);
• b) não possua outro imóvel no município em seu nome ou do seu cônjuge;
• c) não possua débitos incidentes sobre o imóvel.

Talvez fosse interessante estender para RESIDÊNCIAS que fizerem ou já fazem uso de fontes renováveis de energia (ex. energia solar) OU aproveitamento de água pluvial.

As demais previsões de isenções permanecem:

I – as cooperativas, organizações da sociedade civil e associações formadas por catadores de resíduos secos recicláveis ou congêneres;

II – os imóveis enquadrados como Grandes Geradores de Lixo, devidamente cadastrado pela Secretaria de Meio Ambiente, quando o interessado contratar e custear prestador de serviço em regime privado para a execução do serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação dos seus resíduos, desde que observadas as exigências previstas em legislação específica.

O PLC também trata da não cobrança (remissão) dos valores referentes ao ano de 2022, já que a exigência foi suspensa. Ano que vem poderá vir em boleto separado, junto com o IPTU ou até lançado por concessionária de serviço público (na fatura de consumo) nos termos do artigo 6º da referida lei.

OS PROCEDIMENTOS PARA ISENÇÃO OU REDUÇÃO:

PARA OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE OBSERVAÇÃO GERAL: Todos procedimentos deverão ser realizados por meio do e-mail: meioambiente@cubatao.sp.gov.br
O e-mail deve apresentar o assunto: ISENÇÃO/DESCONTO/TAXA_DE_LIXO