Projeto de Lei Complementar está a caminho e irá criar o CUBATÃO PREVIDÊNCIA – Unidade gestora do regime próprio da previdência social do município de Cubatão e Autarquia Previdenciária.

Está claro que existe a necessidade de ser criada uma entidade dedicada a previdência dos servidores municipais de Cubatão, atendendo apontamentos do TCE (Tribunal de Contas do Estado), tornando a gestão mais transparente.

Mas, críticos alertam:

• O projeto extingue a Caixa e o Funprevi, absorvendo todo o patrimônio móvel e imóvel, a estrutura, funcionários, recursos financeiros, aplicações, etc.,

• Lacunas de como irá ficar o fundo de saúde para custear os serviços de assistência oferecidos pela Caixa. Vai ter que começar do zero, conseguir um local para funcionar e contratar novos funcionários.

Outra preocupação é a dívida que a Prefeitura tem, decorrente de empréstimo feito nos anos 90, o dinheiro pertence a Caixa de Previdência ou ao FUNPREVI? Quem vai cobrar?

Tivemos acesso a uma cópia da minuta e verificamos que as funções da Caixa de Previdência acabaram ficando em segundo plano. Está previsto a criação de grupo de trabalhos para discutir os assuntos de assistência médica e, enquanto não concluídos os estudos, a Cubatão Previdência irá manter as atividades.

O objetivo é a substituição da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão (criada em 22/10/1965, pela Lei 609) e o FUNPREVI – Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão, criado com a Lei 2.006 em 02/12/1991.

Juntas, a Caixa e o Funprevi, gerenciam as aposentadorias e pensões, além de prestar serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e fonoaudióloga aos mutuários e dependentes, oferecer seguro de vida em grupo e convênio com farmácias da cidade para compra de medicamentos, mediante desconto em folha.

Os serviços atendem cerca de 6.571 beneficiários entre servidores ativos, aposentados e pensionistas.

Importante os interessados participarem da criação desta nova autarquia e se preocupar, principalmente, com a questão da gestão dos recursos, para que o dinheiro do fundo não seja prejudicado com investimentos inseguros, gerando prejuízos aos mutuários.