Na sessão de ONTEM (20/10) os vereadores Batoré (AGIR), Ronaldo da Comissão (PSD), Xuxa (PSD), Jair do Bar (PSDB), Allan Mathias (PSD), Guilherme do Salão (PSB), Marcinho (PSB) e Rony Martins (PSD) reprovaram o Projeto de Lei n. 87/2026, de autoria do Prefeito César Nascimento, que visava permitir o chefe do executivo a remanejar recursos orçamentários para fazer frente as despesas do município, diante de queda de arrecadação no ano de 2026.
Tal situação já era sabida desde o mês de maio/2026 quando o governo tomou a precaução de limitar gastos diante do comportamento anormal da receita e a situação econômica do país.
Eles reprovaram o parecer favorável ao Projeto de Lei, contrariando automaticamente a intenção do Prefeito César de remanejar recursos orçamentários entre pastas para garantir a interoperabilidade de serviços essenciais como Saúde, Educação e Folha de Pagamento, dentre outras obrigações.
É notório o motivo: desalinhamento político.
Dos 8 (oito) votos contrários, 5 (cinco) afirmam que fazem parte da base de apoio do Prefeito, mas estão descontentes com fatos que vêm acontecendo na Câmara e por isso, também anunciaram que vão escolher seu próximo presidente, compondo com 3 (três) vereadores declaradamente de oposição, sendo que 1 (um) deles elegeu-se e se reelegeu na base de apoio Ademário Oliveira/César Nascimento, mas, no começo deste ano resolveu que não concorda mais com o Governo atual.
O pedido é para ampliar de 10% para 20% o limite para abertura de créditos adicionais suplementares e para transposição, remanejamento e transferência de recursos. Resumindo, são práticas contábeis comuns que gestores públicos fazem por todo país.
Outro Projeto de Lei (75/2026) também foi reprovado.
O Projeto de Lei n. 75/2026 autorizava o Prefeito a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal para que, futuramente, o município não fique totalmente dependente do comportamento da receita tributária, como os municípios vizinhos fazem há décadas, e invista na cidade com obras de infraestrutura, saneamento básico, drenagem e construção de prédios públicos.
https://www.cubatao.sp.leg.br/processo-legislativo/projetos-de-lei/arquivos/copy3_of_2025/pl-75.2026
Conforme levantamento feito, a CEF apoia financeiramente 8 cidades da Baixada Santista. Apenas Cubatão não faz uso desta ferramenta legal.
| Cidade | Valor Ativo Contratado |
| Bertioga | R$ 281 milhões |
| Guarujá | R$ 497 milhões |
| Itanhaém | R$ 80 milhões |
| Mongaguá | R$ 28 milhões |
| Peruíbe | R$ 82 milhões |
| Praia Grande | R$ 324 milhões |
| Santos (incluindo VLT – Estado SP) | R$ 1 bilhão e 100 milhões |
| São Vicente | R$ 44 milhões |
Projeto de Lei n. 76/2026
O terceiro projeto (76/2026) que estava na pauta e visa autorizar o município ceder os créditos tributários para captar recursos foi retirado de pauta pelo executivo e deve aguardar os ânimos se acalmarem. Este projeto tem o objetivo de pegar as dividas que o município não consegue cobrar dos devedores de impostos, e securitizar, transformando esses recursos quase perdidos em possibilidade de investimentos para cidade.
https://www.cubatao.sp.leg.br/processo-legislativo/projetos-de-lei/arquivos/copy3_of_2025/pl-79.2026
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