Dia 24/03 às 10:00h ocorreu no plenário da Câmara a Audiência Pública para discutir o NOVO Código de Posturas da cidade de Cubatão. Os itens destacados foram em relação à regulamentação de ambulantes, feiras livres, bancas de jornais e perturbação do sossego (ruídos sonoros).

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A apresentação do Diretor de Receitas, Luiz Alberto Maia, foi direta e muito esclarecedora dos principais itens que serão tratados. Em outras palavras, explanou que as normais atuais praticadas são quase todas feitas por costumes e não tem regulamentação legal, o que dificulta muito a fiscalização.

Veja um resumo dos principais itens tratados:

PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO

Barulho e som acima da norma NBR 10.151 e 10.152 por meio de aferição. A fiscalização vai passar a ser feita pela prefeitura em conjunto com a Guarda Civil Municipal, inclusive com aplicação de multas, apreensão de aparelhos e interdição do estabelecimento comercial. Hoje não existe fiscal de postura no município. É feita por meio de ações conjuntas de várias secretarias por meio de força tarefa.

COMÉRCIO AMBULANTE

Novas modalidades estão previstas como Trailers, Food Truck´s, Food Bikes e similares. Destacaram ser importante preservar o modelo tradicional de tabuleiros, bancas e barracas.

Proibição de ambulante com mais de uma licença OU exercer outra atividade OU ter estabelecimento comercial, prezando a concessão das licenças para quem mais precisa. Regulamentação do tamanho da barraca garantindo o livre trânsito nas calçadas e recolha seu próprio lixo.

FEIRAS LIVRES

Código atual não prevê regulamentação inviabilizando a fiscalização eficiente.

Serão criados critérios objetivos em caso da necessidade da criação de uma nova feira se houver novos bairros, o interesse da população, viabilidade da localização, etc. Isso existe em Decreto e agora vai ter em Lei.

• Agrupar a feira por setores e ramos de comércio;
• Organizar os locais das barracas;
• Saias frontais, laterais e toldos para que as barracas apresentem uma aparência padrão;
• Medidas mínimas de 2,5m e máximas de 20 metros dos tabuleiros;
• Punição para quem falta injustificadamente;
• Recolher os resíduos e não deixar lixo ao lado da barraca.

BANCAS DE JORNAIS

Padronizar tamanho, cor, forma de concessão da licença (licitação) e os tipos de produtos e prestação de serviços que podem ser comercializados, além de jornais e revistas.

Essa é uma sensibilidade com o avanço da tecnologia já que o meio físico de comercialização de informação mudou. Pretendem determinar um percentual mínimo de jornais e revistas.

Permitir ligação de água, luz, telefone e obrigatoriedade de extintores.

O prazo para os comerciantes se adequarem no prazo de 180 dias.

Outros temas também foram tratados como Mobilidade Urbana e Meio Ambiente.

O Secretário de Meio Ambiente, Halan Clemente, falou sobre supressão de árvores que precisa ser regulamentada. O que pode ou não pode ser derrubado, estudar o passivo ambiental, acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida, danos às calçadas e ao patrimônio privado.

O superintendente da CMT, Jeferson da Silva, explicou a mudança na obrigatoriedade de sinalização das obras particulares, a fim de que diminua os riscos nas vias. 

Saiba mais em: https://www.cubatao.sp.leg.br/parlamentares-participam-de-audiencia-publica-sobre-codigo-de-posturas