A taxa do lixo em Cubatão já esta vigente para o ano de 2023, mas em 2022, apesar de ter sido emitida a cobrança, a prefeitura optou por não cobrar, mas esse perdão da dívida não é automático. Muitos estão reclamando porque tem que requerer o perdão de uma dívida que eles não contraíram.

Conforme a Lei Complementar nº 126/2022, de 21 de Dezembro de 2022, a remissão (perdão) tributária da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos do exercício de 2022 ficou condicionada a declaração de atualização cadastral do imóvel a ser transmitida através de formulário específico.

O proprietário precisa entrar no link https://forms.gle/mYEpAxHG8KqA5Exu8

e preencher com os seguintes dados:

– EMAIL
– NOME COMPLETO
– CPF/CNPJ
– TELEFONE
– INSCRIÇÃO CADASTRAL do imóvel
– ENDEREÇO COMPLETO PARA CORRESPONDÊNCIA

Também precisa informar se é proprietário/possuidor/responsável tributário de outro imóvel e o tipo de utilização (residencial, comercial, serviços, institucional, terreno, indústria). Ao final pergunta se o contribuinte quer optar por receber tributos pela via digital.

Todos os campos são de preenchimento obrigatório. Entre e preencha o formulário para ter perdoado o valor lançado em 2022 referente a taxa de lixo. A resposta será no EMAIL informado.

COMPENSAÇÃO 2022

Quem pagou no ano passado deve solicitar a compensação desse crédito registrando o pedido no Setor de Protocolo da Prefeitura, localizado no térreo do Paço Municipal de Cubatão (Praça dos Emancipadores, s/nº). A Secretaria de Finanças informa, também, que os contribuintes têm até dia 1º de dezembro de 2023 para realizar os processos de remissão e compensação de crédito.

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