Dia 29/11, a Prefeitura de Cubatão enviou à câmara o PL n. 111/2021 (Projeto de Lei) que trata da READAPTAÇÃO, FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO, REGISTRO DE FREQUÊNCIA, ANUÊNIO, SEXTA-PARTE e DEVERES do servidor público municipal.
Com relação ao conteúdo, nos parece uma cópia idêntica do PLC n. 56/2021 que chegou na casa no dia 06/07. Por meio de Nota oficial do dia 19/08, ocorreu uma reunião na câmara e o projeto retornou ao executivo para MELHOR DISCUSSÃO, sob pena de ser rejeitado pelos vereadores.
Mas ele está de volta.
A diferença técnica que notamos foi a mudança de PLC para PL, o qual implica em quórum de aprovação distintos (numero de votos dos vereadores).
- Lei Ordinária precisa de Maioria Simples (50% mais 1, dos presentes);
- Lei Complementar precisa de Maioria Absoluta (50% de todos os vereadores).
LEIA AS MODIFICAÇÕES EM DETALHE NA NOSSA MATÉRIA DO DIA 14/08/2021
20bet
04 de Set 2023 - 02h32
Your article gave me a lot of inspiration, I hope you can explain your point of view in more detail, because I have some doubts, thank you.Marcos
06 de Dez 2021 - 09h27
Mais uma tentativa do legislativo de impor um pacote da maldade aff