A Prefeitura de Cubatão, por meio da sua Secretaria de Habitação, tem realizado atos de entrega das escrituras em diversos bairros da cidade. Foi assim com o Jardim Real (Bolsão 9), Vila São José (casas novas) e por último no bairro Beira Rio no mês de Setembro de 2022.

O Jardim Nova República (Bolsão 8) também já foi contemplado e a última entrega ocorreu em 06/11/2021. Entretanto, mais da metade dos moradores não estão conseguindo receber suas escrituras por causa de um pequeno embaraço jurídico com a SPU, e consequentemente, não podem vender financiado ou pegar empréstimo para reforma da casa.

Entenda o motivo:

Em 07/05/2018, o Governo Federal, por meio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), CEDEU para a Prefeitura de Cubatão uma área classificada como Acrescido de Marinha, perfazendo o total de 343.795,89m2, a qual corresponde a área do Jardim Nova República (Matricula 13.077 – RIP 6371 0100347-90).

Devido as características da área, o instrumento jurídico utilizado foi Cessão de Direito Real de Uso, porque a União continua proprietária do domínio pleno.

No instrumento firmado em 2018, a SPU impôs:

1-) no inciso V, da CLÁUSULA QUARTA que trata das obrigações ao município de Cubatão, só pode transferir os direitos aos moradores, desde que estes atendam os requisitos expressos no artigo 1 o Decreto-Lei 1.876 de 15/07/1981, ficando o entendimento da SPU que só tem direito quem tem apenas esse imóvel.

2-) um prazo mínimo de 5 anos para que esses direitos cedidos pelo município aos beneficiários finais (moradores do bairro) fossem transferidos a terceiros (vendidos), concedendo a gratuidade do foro/taxa de ocupação.

Esse pequeno detalhe de não poder ter imóvel ou já ter sido proprietário de outro imóvel está causando dor de cabeça para diversos moradores que não conseguiram a sua escritura/registro porque já tem imóvel no nome, parcial ou integral, ou em outro lugar do Brasil.

Resumindo, a pessoa recebe a escritura mas:

• não pode vender por 5 anos;
• não pode receber a escritura se já tiver outro imóvel. Quer dizer que em 30 anos a pessoa não podia melhorar de vida ou herdar um patrimônio?

E mesmo a pessoa se propondo a pagar os custos, a SPU não emite CAT. Para a SPU, CDRU-Cessão de Direito Real de Uso é somente gratuita, mesmo sendo descrito na Lei que pode ser gratuita ou onerosa.

Quando você vai fazer a transferência de imóveis de marinha, precisa tirar uma CAT-Certidão de Autorização de Transferência e para os imóveis no Jardim Nova República aparece uma mensagem e NÃO EMITE.

Desta forma, dos 1.080 imóveis no bolsão 8 já aptos para receber a escritura definitiva, até agora só conseguiram registrar pouco mais de 300.

Com isso a pessoa não pode vender para terceiro, não pode financiar, não pode dar o bem em garantia de um empréstimo para reformar a própria casa e até pouco tempo não podia fazer inventário, em casos de óbito, pois quando tenta tirar a CAT aparece a mensagem:

4227 – PARA CDRU A CAT DEVE SER EMITIDA NA SPU

Em casos de Inventário, a Secretaria de Habitação conseguiu junto a SPU uma opção:

O requerente solicita a CAT diretamente na SPU informando no requerimento que é para fins de inventário, apresentando a Certidão de óbito do beneficiário. Após o registro do inventário, o requerente precisa encaminhar a matrícula com o devido registro para a SPU fazer a mudança de nome.

* Os imóveis da Vila São José são conceituados como Aforamento e as CAT para sucessão saem normalmente.

Mesmo que a pessoa tenha outros bens, não pode escolher registrar 1 na gratuidade  e pagar pelos outros ou pagar por todos.

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