Foi publicada a decisão proferida na AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA que o MP propôs em face do Município de Cubatão (Processo n. 1000584-98.2022.8.26.0157), onde ficou decidido a INTERDIÇÃO DEFINITIVA da Associação Brasileira Comunitária para Prevenção do Abuso de Drogas – ABRAÇO e se os idosos optarem, eles podem voltar para o Lar Fraterno.

A decisão se baseia nas inúmeras irregularidades verificadas, tais quais:

• I) ausência de alvará de funcionamento, laudo técnico de avaliação, licença emitida pela Vigilância Sanitária e AVCB;
• II) interdição cautelar pela Vigilância Sanitária em novembro/2021;
• III) ausência de profissionais capacitados; ausência de adaptações de segurança; e
• IV) alimentação inadequada, entre diversos outros.

Diversas visitas de inspeção foram feitas, mas os problemas não foram resolvidos e a Prefeitura tem ciência formal dos problemas, mas nada fez de concreto para resolver a situação.

Agora vai ficar mais confuso já que a prefeitura está pedindo o prédio para o Lar Fraterno.