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Justiça determina que idosos podem voltar para o Lar Fraterno!

Na decisão liminar a justiça ainda interdita definitivamente a entidade ABRAÇO.


Foi publicada a decisão proferida na AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA que o MP propôs em face do Município de Cubatão (Processo n. 1000584-98.2022.8.26.0157), onde ficou decidido a INTERDIÇÃO DEFINITIVA da Associação Brasileira Comunitária para Prevenção do Abuso de Drogas – ABRAÇO e se os idosos optarem, eles podem voltar para o Lar Fraterno.

A decisão se baseia nas inúmeras irregularidades verificadas, tais quais:

  • I) ausência de alvará de funcionamento, laudo técnico de avaliação, licença emitida pela Vigilância Sanitária e AVCB;
  • II) interdição cautelar pela Vigilância Sanitária em novembro/2021;
  • III) ausência de profissionais capacitados; ausência de adaptações de segurança; e
  • IV) alimentação inadequada, entre diversos outros.

Diversas visitas de inspeção foram feitas, mas os problemas não foram resolvidos e a Prefeitura tem ciência formal dos problemas, mas nada fez de concreto para resolver a situação.

Agora vai ficar mais confuso já que a prefeitura está pedindo o prédio para o Lar Fraterno.


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Comentários

Idosos voltam para o Lar Fraterno! - Todos por Cubatão

19 de Mai 2022 - 10h57

[…] Justiça determina que idosos podem voltar para o Lar Fraterno! […]

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