Dia 16/09/2021, o Vereador Roxinho(MDB) entrou com uma REPRESENTAÇÃO no Ministério Público Estadual contra o Prefeito de Cubatão, Ademário Oliveira(PSDB), no intuito de conseguir que a lei que trata do fim dos cargos de diretores de escola e assistentes de direção, substituindo-os pelo novo cargo de Gestor de Ensino, seja declarada inconstitucional.

O pedido defende que não precisa de muito esforço para perceber que “a olho nu”, a Lei Municipal n. 120/2021, originária do PLC 54/2021, é “absurdamente inconstitucional”, por criar 53 cargos com natureza de função gratificada (livre nomeação do prefeito), gerando aos cofres públicos anualmente um aumento de despesa de R$ 4,9 milhões.

A representação diz que a nova lei:

“vai na contramão de todo o pensamento moderno de administração pública, qual seja, a primazia do ingresso em cargo ou função pública através de concurso público, como é o caso das funções extintas, em detrimento do apadrinhamento político, e a satisfação de interesses inconfessáveis para a acomodação de situações que sempre, inexoravelmente, vão contra o interesse público”

Ainda diz que, além de ir contra o “interesse coletivo”, durante a vigência da Lei Federal n. 173 de 27/05/2020, promulgada pelo Presidente da República Jair Bolsonaro, em razão da pandemia do COVID-19,

“É PROIBIDO CRIAR CARGO PÚBLICO E É PROIBIDA A REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA PÚBLICA”.

“Entendemos como um retrocesso retirar cargos concursados de diretor e assistente para colocar “indicações políticas”, mesmo que funcionários de carreira.“

Na visão do vereador, a inconstitucionalidade da lei municipal 120/21, É IRREFUTÁVEL E MERECE O DEVIDO REPARO LEGAL PELO PODER JUDICIÁRIO.

Por fim, ainda fala em afronta aos princípios da moralidade, eficiência e economicidade, e que precisa ser esclarecido, não só ao Ministério Público e ao Judiciário, mas, acima de tudo, ao contribuinte cubatense que vê uma farra a criação de um trem da alegria, custeado com o dinheiro dos seus impostos.

Entenda o caso: