Na sessão do dia 23/11, foi lido o resultado da CEV-Comissão Especial de Vereadores criada para acompanhar a mudança das entidades que cuidavam do lar dos idosos e das pessoas em situação de rua.

A falta de comprovação de trabalho prévio com idosos, confirmado pelo representante da própria entidade, e o CNPJ da entidade “ABRAÇO” não contemplar a atividade que seria desenvolvida, ao que parece, pesou muito na decisão dos membros da comissão em pedir a troca da entidade.

“É um absurdo os horrores que tivemos acesso”

Composta pelos vereadores Alessandro Oliveira (PL), Marcos Roberto Tinho (REPUBLICANOS) e Rodrigo Alemão (PSDB), o resultado da CEV foi o pedido de TROCA da ENTIDADE que venceu o último chamamento público para desenvolver as duas atividades: cuidar de idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade.

Os trabalhos iniciaram em 30/09/2021 e foram intensificados em 02/10/2021 com a notícia de um surto de covid na “nova casa de acolhimento dos idosos”, levando agravar a situação com o falecimento de um idoso no dia 05/10/2021.

Antes disso, uma visita no dia 09/09 já apontava irregularidades:

Outra visita realizada para inspeção no dia 17/09, resultou em 92 problemas em alguns pontos mais nevrálgicos, como ausência de alvará de funcionamento, solicitação de licença sanitária, adequações do imóvel, certificado de desinsetização e desratização, limpeza da caixa de água e a ausência de controle dos medicamentos gerais e psicotrópicos.

Consta que “os fiscais da Vigilância Sanitária se mostraram assustados com as condições que encontraram no local”.

Apontaram inúmeros outros problemas, também no serviço de alimentação:

• Não havia fluxo de trabalho ordenado nas áreas de manipulação;
• Portas sem dispositivo de fechamento automático;
• Janelas sem telas milimétricas removíveis;
• Ralos sem dispositivos de fechamento;
• Ausência de ventilação adequada e sistema de exaustão;
• Ausência de lavatório exclusivo para higienização das mãos na área de manipulação;
• Manipuladores de alimentos sem uniforme;
• Sanitário com comunicação direta com o estoque de alimentos;
• Falta de EPI dos funcionários, etc….

O relatório composto de 40 páginas, ao final, propõe ao Poder Executivo, que SEJA FEITA A RESCISÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO e mais o seguinte:

I- Nomeação IMEDIATA de uma Comissão em regime de extrema urgência, para estudar as medidas de transição para que os idosos e pessoas em situação de rua sejam acolhidos de maneira mais técnica e segura em outra instituição ou equipamento do próprio município, se houver, ou em último caso, fora do município, e paralelamente sejam deflagrados novos chamamentos públicos, ou reaproveitados os anteriores;

II- Seja aberto uma comissão interna para APURAR em procedimento interno, caso constatada a presença dos requisitos para instauração de sindicância, eventual RESPONSABILIDADE acerca das irregularidades cometidas na transição e fiscalização dos trabalhos da entidade Associação Brasileira Comunitária – “ABRAÇO”

III- Sejam tomadas as cautelas necessárias quando da designação de comissão para chamamento público, para que o edital não seja interpretado de maneira restritiva e que sejam observados os requisitos mínimos de EXPERIÊNCIA e CAPACIDADE para as entidades participantes;

IV- Seja informado ao MP acerca do trabalho da presente Comissão e seja formado grupo de trabalho dentro da própria Câmara Municipal de Cubatão para acompanhar junto ao MP e autoridades policiais encarregadas das investigações, o desenrolar dos trabalhos e conclusões;

V- Seja proposto ao Poder Executivo, estudos para capacitação e/ou especialização dos servidores, conselheiros de políticas públicas e entidades do terceiro setor, em especial quanto aos trabalhos nas Casas de Acolhimento de Pessoas em Situação de Rua e instituições de longa permanência de idosos (“ILPI”).