Amanhã (17/01) às 10:00h está marcada Sessão Extraordinária para votar o PLOM n. 02/2021 que trata da Reforma da Previdência para os Servidores Municipais de Cubatão/SP. Essa mudança na lei é a primeira de uma série que estão por vir. Tivemos acesso a uma minuta prévia (AQUI) do próximo projeto a ser pautado e as alterações marcam o fim da INTEGRALIDADE (aposentar com o último salário), fim da PARIDADE (ter a correção igual como se estivesse na ativa), limite ao TETO DO INSS (para receber de aposentadoria valor acima de R$ 7.500,00 terá que recorrer a previdência complementar) e exigência de IDADE MÍNIMA combinada com TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

As PENSÕES POR MORTE (art. 17) terão regras mais rígidas quanto aos BENEFICIÁRIOS e PERÍODO DE CONCESSÃO, sendo que a vitalícia só para beneficiários acima de 45 anos de idade, casados ou companheiros a mais de 2 anos e o servidor tenho contribuído no mínimo por 18 meses. O Valor da pensão não será mais de 100%. Na maioria dos casos recebe 50% mais 10% por dependente, limitado a 100%. Só receberá 100% aquele que tiver mais de 4 dependentes.

Desde o dia 06/07/2021 quando o Executivo protocolou a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município 02/2021 já sabíamos que a qualquer momento a reforma da previdência para os Servidores Municipais de Cubatão/SP seria votada, em atendimento à EC 103/2019.

As aposentadorias de quem vai ingressar no serviço público e para os que já estão na ativa, bem como a forma de concessão de PENSÃO POR MORTE serão impactadas diretamente. Aqueles que já tem tempo para aposentar, mas, ainda continuam na ativa, terão seus direitos adquiridos respeitados como o Abono Permanência, mas, ficam sujeitos a aposentadoria compulsória acaso atinjam a idade de 75 anos.

Os servidores que estão na ativa precisam se atentar às REGRAS DE TRANSIÇÃO que são 3: por Pontos, Adicional de Contribuição e Especial.

A forma de cálculo prevista (art. 13) é a soma de todas as contribuições desde 1994, acha a média, aplica um redutor de 60%, e acresce 2% para cada um dos anos acima de 20 contribuídos. Em casos de aposentadoria de deficientes (critério idade+tempo de contribuição) o redutor é de 70% e acresce 1% para cada grupo de 12 meses contribuídos. Não vai ter mais essa de aposentar com o ultimo salário (integralidade)

Nos casos de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 11), adicional por tempo de contribuição (§2º, art. 9º, inciso II) e deficientes (critério grau de deficiência – §1º, art. 7º), o redutor não é aplicado.

As propostas de mudanças para concessão da aposentadoria são:

1) REGRA GERAL (Art. 4º).

Aplica-se ao servidor aprovado em concurso público após a vigência das novas regras.

• O tempo mínimo efetivo exercício no serviço público se dá em caso de pessoas que já trabalharam um tempo no serviço privado (CLT).

2) PROFESSOR (Art. 5º).

Funções de magistério são as desenvolvidas na educação infantil, fundamental e médio nos estabelecimentos de educação básica do município, em seus diversos níveis e modalidades. Será computado o período que o professor estiver designado como Diretor de Escola, Vice-Diretor, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino. Também será computado o período de readaptação.

3) APOSENTADORIA ESPECIAL (Art. 6º).

Aplica-se aos servidores que exerçam atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.

• Regras adicionais do INSS serão observadas e NÃO É PERMITIDO converter tempo especial em comum e se resolver voltar voluntariamente a qualquer atividade terá seu pagamento suspenso e será responsável pela devolução dos valores já pagos, salvo cargos acumuláveis (art. 37, CF).

4) SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA (Art. 7º).

São dois critérios: Grau de Deficiência+Tempo de Contribuição ou Idade+Tempo de Contribuição.

Critério 1:

Critério 2:

As definições das deficiências seguirão os parâmetros da Lei Complementar Federal n. 142 de 08/05/2013.

Mas o que muda para quem está na ativa?

REGRAS DE TRANSIÇÃO

I) SOMA DE PONTOS (Art. 8º).

É somada a IDADE com o TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

86 Pontos Mulher e 96 Pontos Homem.

Essa pontuação vai subindo a cada ano até atingir 100 Pontos Mulher e 105 Pontos Homem. Algo como Mulher 65 de idade, o Homem 70 de idade e ambos com 35 anos de Contribuição.

II) Soma de pontos para PROFESSOR (§ 4º, art. 8º).

81 Pontos Mulher e 91 Pontos Homem.

Essa pontuação vai subindo a cada ano até atingir 92 Pontos Mulher e 100 Pontos Homem. Algo como Mulher 56 de idade, o Homem 65 de idade e ambos com 35 anos de Contribuição.

III) ADICIONAL DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (art. 9°).

Aplica-se àqueles que na vigência das novas regras não atingiu o tempo mínimo de contribuição (30 mulher/35 homem).

IV) PROFESSOR (§1º, art. 9º) reduz em 5 anos os requisitos de idade e tempo de contribuição.

V) ESPECIAL (art. 10).

A soma da Idade, tempo de efetiva exposição e de serviço público devem ser 86 pontos.

Art. 11 – INCAPACIDADE PERMANENTE.

Após atingir 60 anos a incapacidade torna-se irreversível.

Art. 12 – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.

70 ou 75 anos de idade conforme art. 40, §1º, inciso II da CF.