Do mesmo modo que a Fazenda Estadual envia para protesto dívidas de IPVA, a concessionária de luz (CPFL) protesta a conta de luz e a OAB protesta as anuidades não pagas por advogados, a Prefeitura de Cubatão firmou convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil-IEPTB – Seção de São Paulo para enviar os títulos da dívida ativa para protestar em cartório, antes de enviar para o judiciário.

Inicialmente firmado em 28/06/2019, o convênio n. 003/2019 que foi aditado no dia 25/11/2022, visa agilizar e reduzir os custos com cobrança de tributos de competência do município não pagas em seus vencimentos originais como IPTU, ISS, licença de funcionamento, taxa de coleta de resíduos sólidos, etc.

Nos moldes antigos a Prefeitura, depois de inscrever na dívida ativa, era obrigada a ajuizar a cobrança por meio de sua Procuradoria Fiscal, tonando o custo final muito maior para o contribuinte (sucumbência) e para a própria máquina pública (custos processuais e honorários advocatícios). A exemplo das cidades vizinhas, o envio para protesto reduz drasticamente o tempo entre o lançamento do crédito e o efetivo pagamento.

O envio das Certidões de Divida Ativa (CDA), como sua baixa (quitação), serão via sistema e de maneira automática, sem custos adicionais com correios ou necessidade de deslocamento de funcionários da prefeitura até o banco ou cartório.

Para o contribuinte consultar ou dar baixa em algum título, basta acessar o link www.protestosp.com.br e digitar seu CPF/CNPJ.

E QUEM JÁ FOI PROTESTADO?

Se já tiver sito protestado precisa procurar a Prefeitura de Cubatão para efetuar o pagamento. Após o recebimento, a prefeitura envia automaticamente anuência para o cartório que a dívida está paga, a pessoa se dirige até o cartório para pagar as custas e ter seu nome retirado dos órgãos de proteção ao crédito ou faz tudo ONLINE por meio do www.protestosp.com.br.

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