Dia 22/11 o Ministério Público propôs Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Cubatão, com pedido liminar, para que tome providências com relação ao Hospital e consequente Anexo Hospitalar da cidade, já que a responsável pela gestão anunciou que não tem interesse em continuar prestando serviços após o vencimento do contrato no próximo dia 30/11.

A Fundação São Francisco Xavier, que presta serviços na cidade desde 30/11/2017, recusou a proposta do Município de prorrogação excepcional, declarando que irá encerrar suas atividades na data final do contrato: 30 de novembro de 2022.

Em agosto deste ano, o vereador Alessandro Oliveira (PL) já havia alertado sobre essa situação, inclusive seu assessor jurídico mencionou 3 (três) possíveis possibilidades se nenhuma atitude fosse tomada:

• 1 – Contratação emergencial, que pode ser alvo de ação de investigação de autoridades superiores.
• 2 – Prorrogação do contrato no formato atual híbrido, que põe em cheque se o hospital é público ou privado filantrópico;
• 3 – Fechamento do hospital.

A opção de prorrogação está descartada porque a própria fundação não quer ficar.

O artigo parágrafo 4º, do artigo 57 do contrato principal firmado entre a Fundação e a Prefeitura, fala na possibilidade de prorrogação por mais 12 meses somente em caráter excepcional, devidamente justificado. Não podemos esquecer que segundo o Governo Federal, ainda estamos em estado de emergência por reflexos da pandemia do Covid-19, tanto que o auxílio emergencial foi prorrogado até 31/12 sob essa justificativa para ficar de fora do teto de gastos. Entretanto, segundo consta no ofício e justificativa da entidade, não é o caso.

MAS POR QUE A FUNDAÇÃO NÃO QUER FICAR?

Segundo leitura dos documentos disponíveis, os motivos giram em torno do fato do contrato conter diversos apontamentos no Tribunal de Contas devido a sua atipicidade e um eventual desequilíbrio financeiro, o que pode comprometer os atendimentos futuros. Não podemos esquecer que o Anexo Hospitalar, apesar de ser um contrato acessório, também não é mais interessante para a fundação renovar.

No dia 11/08 o Ministério Público de Contas, divulgou apontamentos desfavoráveis ao modo que o hospital de Cubatão vem sendo gerido, e por via indireta, declarou irregularidade no contrato.

MAS EXISTE ALGUMA FORMA DA FUNDAÇÃO MUDAR DE IDÉIA?

No ofício enviado à Prefeitura, a Fundação alerta que o Edital não foi divulgado ou qualquer ato que motivasse a nova contratação, mas, a contrário senso, dependendo das novas condições, entende-se que talvez haveria possibilidade de continuar.

Desta forma, estamos diante de um iminente risco de colapso no atendimento de saúde de Cubatão e região, se providências não forem tomadas para garantir que o serviço não seja interrompido.

O pedido foi emendado, inserindo a obrigação de que o devido procedimento licitatório e sua conclusão, ocorra no prazo máximo de 90 dias, para a escolha da nova gestora.

A Fundação informou nos autos que já havia notificado a Prefeitura no dia 05/10/2022 da sua intenção de não permanecer na cidade.

Para conferir na íntegra acesse: 

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do

• N. Processo: 10048563820228260157
• Código da Petição Inicial: 9528917
• Ofício da Fundação: 952891A
• Emenda da Petição Inicial: 952A900

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