Desde quando ocorreu a audiência pública da saúde em 01/06/2021 (1º Quadrimestre de 2021), alguns vereadores da cidade estão tentando compreender como vem sendo executada a gestão do Hospital de Cubatão e o Anexo.

O contrato considerado como INOVADOR por apresentar formato hibrido, um pagamento mensal de Incentivo à Adesão com previsão de zerar, sempre teve tema central como objeto de dúvidas o atendimento compartilhado 60/40: 60% público via SUS e 40% privado via convênios e exploração particular.

O relatório final datado de 26/04/2022, da CEI criada para investigar possíveis irregularidades e ilegalidades na prestação de serviços junto ao hospital Cubatão revela coisas interessantes. São 61 páginas de informações.

Em depoimento, a superintendente do Hospital explicou como funciona o sistema 60/40.

– Já viu em outras cidades e que a própria matriz tem contratos desta natureza e no Paraná também. Disse ser o mesmo médico, mesmos medicamentos, TUDO É COMPARTILHADO, mas o controle é feito por paciente.

Ainda disse que “o maior atendimento de convênio é da Caixa de Previdência dos Servidores de Cubatão” e que o particular é autossustentável, e que o superávit seria investido no Hospital e está bem claro na prestação de contas.

Falou ainda que, após quase um ano, a Fundação percebeu que haveria um desequilíbrio entre o atendimento SUS e o particular/convênio. Disse que hoje, embora possa ser 60% SUS, a proporção é de 80%.

Dentre os depoimentos dos mais variados perdurando em horas e mais horas de oitivas, tomando diversos dias, um fala que o hospital hoje é filantrópico privado, e não um hospital público.

A Diretora de urgência e emergência na Secretaria Municipal de Saúde, falou que existem divergências entre UPA, PS Central e Hospital quando falam de internação. Disse estranhar que a entrada no Hospital passa por uma nova avaliação, no setor de Pronto Atendimento do Hospital e muitas vezes, o pedido de internação é questionado.

Já com relação ao IAC-Incentivo de Adesão Contratual, houve renegociação por causa de aumento de serviço.

O IAC no valor inicial de R$ 2,5 milhões, que deveria ser anualmente reduzido em R$ 500 mil até zerar para que a Fundação tocasse o hospital por conta própria, foi alterado em 01/09/2020 com o acréscimo de 25 leitos de enfermaria, promovendo mudanças financeiras.

Assim, no 25º mês de vigência que já deveria sido reduzido de R$ 2,5 milhões para R$ 1,5 milhões, SUBIU para R$ 2 milhões. No ano seguinte para R$ 2,350 milhões e, entre o 49º a 60º mês, estaria em R$ 1,850 milhões, perfazendo um aumento total de R$ 57 milhões ao originalmente provisionado.

Outra coisa revelada foi a existência “uma dívida e que essa já foi negociada na Prefeitura”. Afirmou que na prestação de contas todos podem ver o andamento deste acordo. A dívida de R$ 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais) envolve o pós-fixado, prestados fora do hospital, COVID-19 e outros.

Dentre outras coisas ditas, ao fim, falou que “recentemente o vereador tentou vistoriar o Hospital e foi impedido pela Diretoria, porque chegou no meio da madrugada”.

Resumidamente, a CEI foi criada para apurar denúncias de:

• Mau atendimento prestado pela gestora;
• Omissão de socorro porque existem divergências entre UPA, PS Central e Hospital quando falam de internação;
• Que o sistema 60/40 não tem funcionamento claro.
• Que o anexo hospitalar (centro de oncologia/hemodiálise) seria fechado;
• Que o município deve cerca de R$ 7,8 milhões para fundação e esse é um dos motivos da dificuldade em prestação no serviço;
• Que a fundação não cumpre integralmente o contrato firmado;
• Que os atendimentos particulares têm preferência aos atendimentos pelo SUS.

A CEI também tentou apurar o fato de haver um boom de atendimento nas segundas-feiras e se era devido ao mau funcionamento no final de semana. Pelo dito, é mais fácil a disponibilização de vagas pela manhã, porque as visitas de rotina dos médicos para dar alta, ocorrem neste período.

A CEI foi composta pelos vereadores Rafael Tucla (PROGRESSISTAS) como presidente, Alessandro Oliveira(PL) relator e subscrito por Allan Mathias(PSDB), Roxinho(MDB), Sérgio Calçados(PSB), Guilherme do Salão(PROS), Roni do Bar(PSD) e Tinho (REPUBLICANOS).

O relatório ainda sugere que a prefeitura instaure uma comissão de transição para que seja feita a revogação da permissão de uso do bem público e rescisão do contrato de prestação de serviços, bem como seja providenciada um novo processo de escolha e um novo formato de contratação, descartando desde já o modelo atual. Por último, o documento menciona a necessidade de formação de um grupo de trabalho dentro da Câmara Municipal a fim de acompanhar os trabalhos de investigação do MP-SP e demais autoridades judiciárias.

No plano de Reabertura do Hospital apresentado no mês de abril/2017, já dizia que o modelo almejado era INÉDITO, por englobar formas distintas:
1 – CONCESSÃO de serviços públicos (Lei n. 8.987/95);
2 – PPP-Parceria Público-Privado (Lei n. 11.079/04);
3 – TERMO DE PARCERIA – OSCIP (Lei n. 9.790/99).

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