Dia 29/11 saiu uma decisão que autorizou a utilização do dinheiro que está no Fundo de Reserva Técnica, vulgo “fundo blindado”, para pagar aposentados e pensionistas da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão/SP, com base em Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, oferecido pela Prefeitura de Cubatão no dia 23/11.
Após entidades sindicais impetrarem Mandado de Segurança e conseguirem uma liminar favorável, a Prefeitura recorreu e a justiça deferiu parcialmente a suspensão da eficácia da liminar. Sendo assim, até o momento, PODE USAR O DINHEIRO desde que seja para a finalidade que o fundo foi criado: pagar aposentados e pensionistas da Massa 2.
Na sessão da Câmara de HOJE (29/11) vereadores disseram que até ontem (28/11) tramitava um projeto para suplementar em R$ 12 milhões em favor da Caixa de Previdência, mas com essa decisão, o projeto foi retirado pelo Executivo.
O Tribunal de Justiça ainda deverá decidir definitivamente esta situação se utilizar esses recursos é legal ou não.
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