Dia 19/12 saiu OUTRA decisão da Justiça, agora declarando ser ilegal o uso do dinheiro que está no Fundo de Reserva Técnica, vulgo “fundo blindado”, para pagar aposentados e pensionistas da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão/SP. Na decisão, o magistrado diz que os valores utilizados deverão ser restituídos (devolvidos) pela Prefeitura. Ainda cabe recurso para 2ª instância.

Para conferir na íntegra acesse: https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do

• N. Processo: 1004571-45.2022.8.26.0157
• Código de validação: 97245CD

A decisão ainda disse que a Prefeitura fez de tudo para aprovar o uso do valor, inclusive demitindo funcionários contrários a utilização, trocando a superintendência até que algum nomeado seguisse suas determinações.

No dia 05/12 o agravo que reforçava o pedido dos efeitos suspensivos foi negado.

Para conferir o AGRAVO acesse: https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do

• N. Processo: 2279402-49.2022.8.26.0000
• Código de validação: 1D2C2A0C

Ao final, o juiz CONCEDEU A SEGURANÇA (deu razão aos sindicatos) para anular os Decretos Municipais ns. 11.767/22 e 11.770/22, reconhecendo-se a ilegalidade da utilização dos recursos do Fundo de Reserva Previdenciário da Lei n. 3.316/09, determinando que a Prefeitura devolva os valores retirados.

A Prefeitura deverá recorrer, judicializando para discutir com mais amplitude, podendo levar anos OU arcar com os custos e até possíveis desdobramentos administrativos.

ENTENDA O CASO: