No dia 16/11 saíram mais duas(2) decisões judiciais na forma liminar, determinando que a Secretaria de Educação efetue a matrícula dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista-TEA nas classes comuns de ensino regular, sob pena de multa de R$ 300,00 diários, por criança.
As decisões falam que a Prefeitura de Cubatão, por meio da Secretaria competente, deve fornecer, diariamente, o acompanhamento estruturado do profissional de apoio nas referidas escolas ou em outros estabelecimentos de ensino próximos às residências das crianças, com a obrigação de fornecimento de transporte gratuito, caso tais unidades educacionais sejam distantes.
Tais decisões, que segundo o Sindicato dos Professores Municipais de Cubatão-SindPMC já somam um total de 18 (dezoito), são proferidas com base no §2º, do art. 1º da Lei n. 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista-TEA, a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência.
Para conferir na íntegra acesse: https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do
- N. Processo1: 1003309-26.2023.8.26.0157
- Código de validação: AC95111
- N. Processo2: 1004395-32.2023.8.26.0157
- Código de validação: AC95117
Em resumo, a Prefeitura deve efetuar a matrícula dos estudantes com transtorno do espectro autista nas classes comuns de ensino regular, assegurando o acesso à escolarização, bem como ofertar os serviços da educação especial, dentre os quais: o atendimento educacional especializado complementar e o profissional de apoio.
Mães e pais que ainda não conseguiram podem pleitear esse direito via judicial e o SindPMC está à disposição para, gratuitamente, ingressar com novas ações. Só entrar em contato com o sindicato (WhatsApp: 3361-9424) e agendar atendimento.
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