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Lotações: Batalha continua

Advogado alega que o direito a ampla defesa está sendo cerceado.


O advogado Silvio Ribeiro, que representa a AUTCOBS – ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DA BAIXADA SANTISTA, trava uma batalha judicial em defesa do Transporte Alternativo de Cubatão.

A Lei Municipal n. 2.399/97 não é inconstitucional!

A Constituição Federal no artigo 30, inciso V, diz que compete ao Município legislar sobre transporte público coletivo, que é direito social e serviço essencial, sendo que o Município é representado pelo Poder Executivo e Poder Legislativo, podendo o Vereador ser o autor da lei. Já que a constituição federal não diz que compete exclusivamente ao Prefeito. É competência concorrente, ou seja, cabe a qualquer desses Poderes“, diz o advogado.

Uma das frentes de luta do advogado se baseia no pedido feito ao STJ-Superior Tribunal de Justiça, para que o Tribunal de Justiça de São Paulo seja declarado incompetente ao julgar a ADIN que colocou fim ao serviço de lotações em Cubatão.

  • No dia 26 de janeiro 2021: Dr. Silvio Ribeiro interpôs Recurso Especial e Extraordinário.
  • Em 20 de abril, agravou os dois recursos.
  • Em 13 de maio, ajuizou uma Medida Cautelar.
  • Em 30/04 o serviço foi interrompido.
  • Em 19 de maio saiu uma decisão monocrática do STJ que limita a ação do advogado.

Desta forma, no dia 07 de junho entrou com Agravo Interno para que leve o caso ao colegiado para decisão da Turma.

Tudo isso porque, conforme entendimento do advogado, o Tribunal de Justiça estaria usurpando a competência do STF-Supremo Tribunal Federal, no controle concentrado abstrato de constitucionalidade de leis.

Em seus pedidos, requer que os Acórdãos sejam anulados ou reformados, e a AUTOCOBS seja admitida na condição de terceira interessada, como Assistente Simples.

Foto: arquivo pessoal

A AUTOCOBS avoca para si o direito de representar os usuários de transporte coletivo de Cubatão, e equilibrar as forças com a FETPESP-FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO, Prefeitura de Cubatão e Câmara de Vereadores.

O julgador, por decisão monocrática, admitiu a AUTOCOBS como AMICUS CURIAE”. Essa classificação é prejudicial, porque o amicus curiae não assume condição de parte e não pode interpor recursos, salvo embargos de declaração.

Assim, toda a justificativa de que a Constituição Estadual só pode legislar sobre transporte intermunicipal, ficando para os municípios a competência de regular o transporte coletivo urbano, não pode ser apreciada.

A Lei de Mobilidade Urbana também define isso nos artigos 17 e 18 (Lei 12.587/2012). O Tribunal de Justiça não apreciou essas matérias, por isso os recursos para reconhecer a AUTCOBS como parte e anular as decisões para novo julgamento”.

No entendimento do Dr. Silvio Ribeiro, o correto é ser admitido como Assistente para garantir o devido processo legal e a ampla defesa.

“a luta da AUTCOBS é alterar o entendimento dos Tribunais Superiores, interpretando a lei como lei especial, sem estabelecer que o terceiro interessado seja o que o julgador atribuir, e não o que o terceiro interessado pede ao querer ingressar na causa”.

Desde que começou a tramitar, em Dez/2019, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Processo n. 2281543-46.2019.8.26.0000) que questionou a Lei que permitiu o Transporte Alternativo em Cubatão, os conhecidos “Perueiros”, não tiveram sossego e buscam ajuda em todas as esferas, inclusive na judicial.

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Comentários

drep usdt

05 de Mai 2023 - 23h08

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Kokinho Guerreiro

13 de Jun 2021 - 16h20

O PCdoB de Cubatao, um dos unicos partidos a se manifestar publicamente, mais uma vez, se coloca ao lado do trabalhador...ao lado do desempregado e ao lada das familias que passam por essas dificuldades e precIsam de todo APOIO NESSA HORA. cONTEM CONOSCO. Comitê Municipal do PCdoB de Cubatão.

CRISPIM

13 de Jun 2021 - 12h53

Porque desempregaram mais de 200 famílias e prejudicaram mais de 8.000 usuários do transporte público de Cubatão? Temos que agradecer 🙏 primeiro a Deus por estar abençoando os advogados que estão fazendo de tudo pra voltar o transporte alternativo. Que Deus continue abençoando vcs

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