Desde a publicação da Lei Municipal 4.279 de 22/11/2023, a cidade de Cubatão conta com um Cadastro Habitacional Municipal Unificado, contendo todas as pessoas que já foram ou serão atendidas por projetos habitacionais no município. Esse cadastro evita que pessoas já contempladas por projetos habitacionais ou com financiamentos bancários ocupem o lugar de pessoas que nunca tiveram a casa própria, uma vez que está interligada a outras bases de dados do Estado e do Governo Federal.

O sistema que já está ON-LINE no sítio da Prefeitura de Cubatão pode ser acessado por meio do link.

https://cubatao.sishabi.com.br/publicos/habitacao

Todos os moradores de Cubatão que não tenham casa própria e/ou pagam aluguel podem se cadastrar e participar dos projetos habitacionais, conforme requisitos estabelecidos pela Secretaria de Habitação.

A lei criou um SISTEMA DE PONTUAÇÃO que leva em consideração a Renda e os integrantes do grupo familiar, como por exemplo se a mulher é a responsável pelo sustento da família, se a família paga aluguel excessivo que comprometa mais de 30% do salário, se tem crianças até 6 anos, encontra-se em área de risco, participam de algum programa de transferência de renda, existe vítima de violência doméstica e o tempo de moradia na cidade, classificando para saber quem tem direito a ser atendido primeiro.

O lançamento oficial da plataforma ocorreu em 2012/2023 pelo ainda Prefeito Ademario Oliveira, onde a Secretaria de Habitação Andrea Castro disse “que o munícipe poderá se cadastrar sem precisar ficar em fila, trazendo maior transparência. Poderão acompanhar seus cadastros e ainda verificar a ordem dos inscritos”. 

Os critérios são bem detalhados e pondera se a pessoa já teve ou tem alguma propriedade (compromisso, direito ou posse), a origem de aquisição, a participação em percentual máxima, se perdeu por decisão judicial, por extinção de matrimônio, calamidade pública ou requisição do Poder Público.

CADASTRO HABITACIONAL: Qualquer pessoa pode acessar e se cadastrar para concorrer às unidades habitacionais que o município poderá disponibilizar por meio de projetos habitacionais de interesse social desde que:

– Nunca tenha sido contemplado em quaisquer Programa Habitacional ou de Regularização Fundiária.

– Ter renda familiar de  0 ( zero) até R$ 8.000,00 ( oito mil reais), de acordo com os critérios  do Projeto ou Programa vigente.

– Famílias que não possuam imóveis (registro ou contrato de gaveta)

– Famílias que não possuam financiamento habitacional.

Recentemente foi anunciado que as unidades do Edifício Castro serão sorteadas e os dados serão extraídos do cadastro habitacional municipal.

LISTA PÚBLICA DE INSCRITOS para saber quem já está inscrito.

LISTA PÚBLICA DE BENEFICIADOS: O sistema também exibe a lista de pessoas que já foram beneficiadas por algum projeto habitacional na cidade.

IMPORTANTE: A inscrição no cadastro habitacional não é garantia de atendimento nos projetos e programas, mas é o primeiro passo para ter acesso aos projetos habitacionais do município.

Secretaria Municipal de Habitação de Cubatão
Praça dos Emancipadores s/n – Centro – 1° Andar
Fone: (13) 3362-4291/4294
atendimentohabitacional@cubatao.sp.gov.br

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